Compete à Secção de Apoio ao Conselho Consultivo:
- a)Proceder ao registo dos pedidos de parecer e assegurar, em geral, o expediente relativo à tramitação dos processos distribuídos;
- b)Assegurar a dactilografia dos pareceres;
- c)Elaborar as tabelas das sessões;
- d)Remeter os pareceres para publicação e registar a publicação;
- e)Proceder à introdução e actualização de dados informáticos respeitantes aos pareceres;
- f)Assegurar o secretariado dos magistrados vogais do Conselho Consultivo.