É revogado o Decreto Regulamentar n.º 3-A/2005, de 31 de Maio, com excepção do disposto no artigo 10.º
Artigo 12.º — Norma revogatória
Vigente desde: 29/05/2007
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/05/2007
É revogado o Decreto Regulamentar n.º 3-A/2005, de 31 de Maio, com excepção do disposto no artigo 10.º
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