O presente diploma entra em vigor em 1 de Dezembro de 1980.
Francisco Sá Carneiro - João António Morais Leitão.
Promulgado em 16 de Outubro de 1980.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
ARTIGO 8.º — (Entrada em vigor)
Vigente desde: 25/10/1980
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Em vigor desde 25/10/1980