Art.º 8 · Decreto Regulamentar n.º 65/94 — Requerimentos de títulos sem exame

1 -Os títulos de habilitação de condução cuja emissão não seja obrigatoriamente precedida de realização de exame serão emitidos pela Direcção-Geral de Viação, a requerimento de:
1. a)Membros do corpo diplomático e cônsules de carreira ou seus cônjuges e descendentes, por intermédio do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
2. b)Membros de missões militares estrangeiras ou seus cônjuges e descendentes, por intermédio do comando militar de que depende o requerente, através do organismo de ligação em Portugal.
2 -O pedido de licença especial de condução deve referir o nome completo do requerente, o cargo desempenhado e o seu domicílio em Portugal, devendo ser acompanhado da fotocópia de licença de condução estrangeira autenticada pelos serviços competentes do organismo solicitante.
3 -No caso de se tratar de cônjuge ou descendentes de elemento de missão, deve ser indicado o cargo por ele desempenhado.
4 -O requerimento da carta de condução nacional apresentado pelas pessoas referidas no n.º 5 do artigo 130.º do Código da Estrada deve ser acompanhado dos documentos indicados como necessários para obtenção da licença de aprendizagem, para além do título de condução, autorizado pelos serviços competentes e da apresentação do documento de autorização de residência.

Artigo 8.º — Requerimentos de títulos sem exame