Art.º 7 · Decreto Regulamentar n.º 66/94 — Direitos do formador

1 -São, nomeadamente, direitos do formador:
1. a)Apresentar propostas com vista à melhoria das actividades formativas, nomeadamente através da participação no processo de desenvolvimento e nos critérios de avaliação da acção de formação, de acordo com o plano geral institucionalmente definido;
2. b)Obter comprovação documental, pela entidade promotora da acção, relativa à actividade desenvolvida como formador em acções por esta promovidas, especificando, designadamente, o nível dos formandos, a qualidade da formação e o domínio de intervenção;
3. c)Ser integrado em bolsas de formadores.
2 -Para efeito do disposto na alínea b) do número anterior, o formador disporá de documento adequado, de modelo a aprovar por portaria do Ministro do Emprego e da Segurança Social.

Artigo 7.º — Direitos do formador