O presente diploma procede à reformulação das condições de atribuição específicas de abono complementar a deficientes e do subsídio mensal vitalício integrados no âmbito das prestações familiares dos regimes de segurança social e do regime de protecção social da função pública.
Artigo 1.º — Objectivo
Vigente desde: 31/12/1987
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Em vigor desde 31/12/1987