Art.º 27 · Decreto Regulamentar n.º 67/94 — Receitas e despesas

1 -Constituem receitas da AM, para além das dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado:
1. a)O produto da venda de publicações por si editadas;
2. b)Os subsídios, liberalidades ou comparticipações concedidos por entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
3. c)Quaisquer outras receitas que por lei, acto ou contrato lhe sejam atribuídas.
2 -As receitas referidas nas alíneas do número anterior são afectas ao pagamento de despesas da AM, mediante inscrição de dotações com compensação em receita.

Artigo 27.º — Receitas e despesas