Art.º 14 · Decreto Regulamentar n.º 68/80 — Anúncio do concurso

1 -Do anúncio do concurso, a publicar no Diário da República, deve constar:
1. a)Se o concurso é de habilitação ou de provimento;
2. b)Se o concurso de provimento é aberto apenas para as vagas existentes ou também para as que vierem a verificar-se dentro de um período a determinar, que em caso algum poderá ser superior a dois anos;
3. c)Se o concurso é documental ou se há lugar à prestação de provas;
4. d)A indicação dos requisitos exigidos, gerais e especiais, para a admissão;
5. e)A discriminação dos documentos que devem instruir o requerimento de admissão;
6. f)A entidade, com o respectivo endereço, à qual devem ser dirigidos os requerimentos a pedir a admissão ao concurso e a data limite para a sua entrega;
7. g)A categoria, o vencimento e local de trabalho e, nomeadamente, a especificação e número de vagas, tratando-se de concursos de provimento.
2 -Salvo tratando-se de concurso de provimento de entre indivíduos já habilitados em concurso, do aviso referido no número anterior constará a menção das carreiras da mesma área funcional para os efeitos previstos no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho, e, havendo lugar à prestação de provas, a enunciação da natureza das mesmas e seu programa pormenorizado, ainda que por remissão para publicação oficial onde o mesmo haja sido publicado.
3 -Os anúncios de recrutamento para as categorias de pessoal operário e auxiliar deverão ser também divulgados na imprensa local ou regional.
4 -Só podem ser admitidos a concurso os candidatos que satisfaçam aos requisitos gerais para provimento em funções públicas e aos requisitos especiais para provimento nos lugares para que foi aberto o concurso.

Artigo 14.º — Anúncio do concurso

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