Art.º 57 · Decreto Regulamentar n.º 68/80 — Admissão excepcional em lugares de acesso

1 -A admissão em lugares de acesso prevista no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 23 de Junho, obedecerá ao seguinte condicionalismo:
1. a)Terem ficado desertos os concursos previstos na secção V do capítulo I ou inexistência de interessados nos termos do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 466/79;
2. b)Parecer, sob proposta fundamentada, dos serviços centrais de apoio à gestão de pessoal na Administração Local, por si ou pelos serviços desconcentrados existentes;
3. c)Publicação no Diário da República do acto ou deliberação de nomeação, com síntese do curriculum e com referência ao parecer emitido ao abrigo da alínea anterior.
2 -O disposto no número anterior não é aplicável aos lugares pertencentes ao quadro geral administrativo.

Artigo 57.º — Admissão excepcional em lugares de acesso