A gestão económica e financeira dos SSUP será disciplinada pelos seguintes instrumentos de previsão:
- a)Planos de actividades e financeiros anuais e plurianuais;
- b)Orçamentos privativos anuais e suas utilizações.
Artigo 37.º
Vigente desde: 24/10/1985
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/10/1985