Decreto Regulamentar n.º 68/85

Os Serviços Sociais da Universidade do Porto, adiante designados por SSUP, são uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa e financeira e funcionam na Universidade do Porto.

Os SSUP têm por fim a concessão de auxílios económicas aos estudantes carecidos de recursos, tendo em vista proporcionar-lhes melhores condições para se consagrarem ao estudo, bem como a prestação de outros serviços aos estudantes em geral, com o objectivo de melhorar as suas condições de vida, trabalho e uma mais completa formação académica, no contexto da política de acção social escolar superiormente definida.

- 1 - A acção social escolar a desenvolver pelos SSUP beneficiará todos os estudantes interessados, desde que estejam matriculados na Universidade do Porto e preencham as condições legalmente estabelecidas.

- 1 - No domínio da concessão de auxílios económicos aos estudantes carecidos de recursos, compete aos SSUP:

Os SSUP têm os seguintes órgãos:

O presidente dos SSUP é, por inerência, o reitor da Universidade do Porto.

- 1 - Compete ao presidente dirigir superiormente os SSUP e orientar e coordenar as suas actividades, designadamente:

- 1 - O vice-presidente dos SSUP é nomeado pelo Ministro da Educação, sob proposta do presidente dos referidos Serviços, de entre indivíduos com licenciatura e experiência adequadas ao cargo.

- 1 - O conselho geral é constituído por:

Compete ao conselho geral:

- 1 - O conselho geral reunirá ordinariamente de 3 em 3 meses e extraordinariamente quando convocado pelo presidente, por sua iniciativa, ou a pedido de, pelo menos, dois dos seus membros.

- 1 - O conselho administrativo dos SSUP é constituído por:

- 1 - Compete ao conselho administrativo:

- 1 - O conselho administrativo reunirá ordinariamente duas vezes por mês e extraordinariamente a solicitação de qualquer dos seus membros.

Os SSUP compreendem:

- 1 - Os Serviços Operativos são dirigidos por um director de serviços.

Em matéria de alojamento compete aos SSUP:

Em matéria de alimentação compete aos SSUP:

Em matéria de bolsas e empréstimos compete aos SSUP:

Em matéria de documentação e material didáctico compete aos SSUP:

Em matéria de procuradoria compete aos SSUP apoiar o estudante no cumprimento das formalidades legais e administrativas a que está obrigado na sua vida académica, nomeadamente:

- 1 - Os Serviços de Apoio são dirigidos por um director de serviços.

A Repartição Administrativa é dirigida por um chefe de repartição e compreende as seguintes secções:

- 1 - A secção de contabilidade e orçamento abrange as áreas da contabilidade patrimonial e do orçamento e conta.

- 1 - A secção dos serviços financeiros exerce a sua acção no domínio dos meios financeiros e, fundamentalmente, na liquidação das despesas e controle das receitas dos SSUP.

- 1 - A secção do património exerce as suas atribuições nos domínios do inventário e cadastro, da segurança das instalações e da gestão do parque automóvel.

À secção de pessoal compete:

À secção de expediente e assuntos gerais compete:

A Repartição de Aprovisionamento exerce a sua acção nos domínios das aquisições de géneros alimentares e materiais, gestão de stocks, conservação, manutenção e distribuição, é dirigida por um chefe de repartição e compreende:

À secção de compras compete:

À secção de gestão de stocks e armazéns compete:

A secção de distribuição compete:

Às lavandarias compete:

- 1 - As oficinas gerais compreendem as seguintes oficinas:

- 1 - Os SSUP arrecadarão e administrarão as suas receitas e satisfarão, por meio delas, os encargos que legalmente lhes caibam.

- 1 - As disponibilidades dos SSUP serão depositadas na Caixa Geral de Depósitos ou nas restantes instituições de crédito, sem prejuízo de se poderem levantar e ter em tesouraria as importâncias indispensáveis ao pagamento de despesas que devam ser feitas em dinheiro.

A gestão económica e financeira dos SSUP será disciplinada pelos seguintes instrumentos de previsão:

- 1 - Com base no programa de trabalho para cada ano económico, o conselho administrativo dos SSUP promoverá a elaboração do respectivo orçamento privativo anual, sem prejuízo dos desdobramentos internos necessários à conveniente descentralização de responsabilidades e adequado controle de gestão.

O conselho administrativo dos SSUP requisitará, mensalmente, nos termos da lei vigente, à delegação competente da Direcção-Geral da Contabilidade Pública as importâncias que forem necessárias, por conta das dotações orçamentais inscritas no Orçamento do Estado e das constantes em contas de ordem.

Os SSUP gozam da isenção de custas, encargos fiscais e licenças administrativas.

Os SSUP gozam das vantagens que a Manutenção Militar tem em matéria de aquisição de géneros alimentícios e outros produtos.

Nos contratos em que sejam outorgantes os SSUP, servirá de oficial público o chefe da Repartição Administrativa ou, nas suas faltas e impedimentos, o funcionário responsável pela secção do património.

- 1 - Os SSUP dispõem do quadro de pessoal anexo ao presente diploma.

O quadro de pessoal dos SSUP compreenderá os seguintes grupos profissionais:

- 1 - A integrarão do pessoal que se encontra a prestar serviço a qualquer título nos SSUP que esteja abrangido pelo disposto no artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 132/80, de 17 de Maio, em lugares do quadro anexo ao presente diploma far-se-á por diploma individual de provimento, de acordo com as seguintes regras:

O pessoal não vinculado à função pública que, encontrando-se a prestar serviço nos SSUP ao abrigo da legislação geral do trabalho à data da entrada em vigor do presente diploma, opte pela não integração ou não possa ser integrado no quadro anexo a este diploma será remunerado com vencimentos e outras regalias correspondentes aos dos funcionários públicos integrados em carreiras e categorias com conteúdos funcionais equivalentes, não podendo ter tratamento mais favorável do que o aplicável aos restantes trabalhadores.

O primeiro preenchimento no cargo de director dos Serviços de Apoio será feito pelo funcionário licenciado que à data da entrada em vigor do presente diploma desempenha as respectivas funções.

Os encargos resultantes da aplicação do presente diploma serão suportados pelas dotações do orçamento privativo dos SSUP.