Artigo 49.º

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/01/2009

Os lugares de técnico principal, de 1.ª classe e de 2.ª classe serão providos nos termos da lei geral.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 01/01/2009

Decreto-Lei n.º 121/2008 - 1.ª Série(11/07/2008)

Original

Em vigor de 24/10/1985 a 31/12/2008