Art.º 2 · Decreto Regulamentar n.º 69/2007 — Competências

1 -Compete à IGE:
1. a)Fiscalizar, no âmbito do Exército, o cumprimento das normas legais em vigor e das determinações do CEME;
2. b)Avaliar o grau de eficácia geral das unidades, estabelecimentos e demais órgãos do Exército, através da realização de inspecções ordinárias ou extraordinárias, que poderão ser gerais, operacionais, técnicas e de programas e sistemas;
3. c)Recomendar as medidas consideradas adequadas para a resolução das deficiências detectadas durante a realização das inspecções.
2 -No exercício das suas competências a IGE articula-se com a Inspecção-Geral de Defesa Nacional.
3 -A articulação referida no número anterior traduz-se na coordenação dos programas de inspecção.

Artigo 2.º — Competências