Art.º 22 · Decreto Regulamentar n.º 69/79 — Pessoal auxiliar

1 -Motorista de pesados:
1. a)A carreira de motorista de pesados desenvolve-se pelas categorias de 1.ª e 2.ª classes, a que são atribuídas, respectivamente, as letras N e P;
2. b)O ingresso na carreira fica condicionado à posse de escolaridade obrigatória e carta profissional de condução, sem prejuízo dos demais requisitos exigidos por lei;
3. c)A mudança de classe dos motoristas de pesados verificar-se-á após a permanência de cinco anos na classe anterior com a classificação de serviço não inferior a Bom.
2 -Contínuos:
1. a)A categoria de contínuo integrará a 1.ª e a 2.ª classes, a que correspondem, respectivamente, as letras S e T;
2. b)O ingresso na categoria fica condicionado à posse de escolaridade obrigatória;
3. c)A mudança de classe fica condicionada à permanência de cinco anos na classe anterior e classificação de serviço não inferior a Bom.

ARTIGO 22.º — Pessoal auxiliar