É punível com coima de 10000$00 a 20000$00 a falta de afixação, em lugar bem visível do público, da fotocópia autenticada do alvará, do horário de funcionamento, do horário do pessoal ao serviço do estabelecimento, bem como de cópia do preçário.
- 2 -É punível com coima de 10000$00 a 50000$00:
- a)A abertura ou funcionamento do estabelecimento sem alvará;
- b)O excesso de lotação do estabelecimento até 50% da sua capacidade;
- c)A inexistência injustificada do pessoal técnico e auxiliar previsto para o estabelecimento;
- d)O impedimento da realização da fiscalização pelos centros regionais.
- 3 -As entidades proprietárias de estabelecimentos que desrespeitem as normas relativas ao licenciamento, funcionamento e demais obrigações legais ficam sujeitas às seguintes sanções:
- a)Coima de 10000$00 a 100000$00;
- b)Encerramento temporário ou definitivo do estabelecimento.
- 4 -É punível com coima de 50000$00 a 100000$00 o excesso de lotação do estabelecimento igual ou superior a 50%.