Art.º 13 · Decreto Regulamentar n.º 69/83 — (Aplicação das coimas)

1 -O processamento das contra-ordenações e a aplicação das coimas far-se-á nos termos previstos pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro.
2 -A aplicação das sanções previstas no número anterior é da competência dos centros regionais de segurança social.
3 -Em caso de primeira infracção, os centros regionais de segurança social poderão substituir as coimas por advertência.
4 -O pagamento da coima não dispensa a entidade proprietária do estabelecimento de dar cumprimento às determinações transmitidas pelo centro regional de segurança social no prazo que lhe for fixado.

Artigo 13.º — (Aplicação das coimas)