O prazo previsto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 1/95, de 19 de Janeiro, prorrogado por dois anos pelo Decreto Regulamentar n.º 4/2001, de 14 de Março, é de novo prorrogado por mais dois anos.
Artigo 1.º — Alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1/95, de 19 de Janeiro
Vigente desde: 11/04/2003
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Em vigor desde 11/04/2003