São revogados:
- a)O Decreto Regulamentar n.º 9/97, de 18 de Abril;
- b)O Decreto Regulamentar n.º 30/87, de 24 de Abril.
Artigo 11.º — Norma revogatória
Vigente desde: 27/02/2007
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/02/2007