Art.º 5 · Decreto Regulamentar n.º 7/2012 — Secretário-geral

1 -Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao secretário-geral:
1. a)Exercer, de harmonia com a lei e com as orientações do ministro, a representação do MDN;
2. b)Coordenar a actividade dos serviços do MDN nas matérias de gestão comum que estão confiadas à SG, promovendo a elaboração de instruções e acompanhando os procedimentos adequados ao bom funcionamento dos serviços;
3. c)Exercer as funções de oficial público nos actos e contratos em que participem como outorgantes os membros do Governo.
2 -O secretário-geral-adjunto exerce as competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas pelo secretário-geral, competindo-lhe substituí-lo nas suas faltas e impedimentos.

Artigo 5.º — Secretário-geral