Os candidatos com cinco ou mais anos de serviço docente que não obtenham aprovação na prova podem ser admitidos aos concursos de seleção e recrutamento de pessoal docente que se realizem até 31 de dezembro de 2014.
Artigo 3.º — Norma transitória
Vigente desde: 23/10/2013
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Em vigor desde 23/10/2013