É revogado o Decreto Regulamentar n.º 45/2012, de 20 de junho.
Artigo 10.º — Norma revogatória
RevogadoVersão 2Vigente desde: 29/03/2025
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 29/03/2025
Original
Em vigor de 12/11/2014 a 28/03/2025
É revogado o Decreto Regulamentar n.º 45/2012, de 20 de junho.
Versão 2
Revogado desde 29/03/2025
Em vigor de 12/11/2014 a 28/03/2025