Artigo 1.º — Objeto

O presente decreto regulamentar procede à décima alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar n.º 6/2018, de 2 de julho, e alterado posteriormente pelo Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, e pelo Decreto Regulamentar n.º 2/2021, de 19 de abril, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.