Art.º 11 · Decreto Regulamentar n.º 7/2026 — Expressão qualitativa da avaliação

1 -A avaliação final do desempenho das unidades orgânicas é expressa qualitativamente pelas seguintes menções:
1. a)Desempenho bom, atingiu todos os objetivos, superando alguns;
2. b)Desempenho satisfatório, atingiu todos os objetivos ou os mais relevantes;
3. c)Desempenho insuficiente, não atingiu os objetivos mais relevantes.
2 -Em cada município ou serviço municipalizado, pode ainda ser atribuída às unidades orgânicas avaliadas com Desempenho bom uma distinção de mérito reconhecendo Desempenho excelente, a qual significa superação global dos objetivos.

Artigo 11.º — Expressão qualitativa da avaliação