Decreto RegulamentarRevogado

Decreto Regulamentar n.º 7/92

Regulamenta o regime excepcional de trabalho de duração superior a trinta e cinco horas semanais, relativamente à carreira de técnicos de diagnóstico e terapêutica prevista no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 203/90, de 20 de Junho

Artigo 1.º

Regime de duração semanal de trabalho acrescida

1 -O regime de duração do trabalho acrescida da carreira de técnicos de diagnóstico e terapêutica corresponde à prestação de quarenta e duas horas de trabalho por semana.
2 -O regime a que se refere o número anterior só pode ser adoptado quando seja considerado indispensável ao regular e eficiente funcionamento dos serviços.
3 -A aplicação desta modalidade de regime de duração de trabalho é aprovada por despacho ministerial, sob proposta fundamentada do órgão máximo de gestão da instituição, tendo como limite, salvo em casos excepcionais, 30% do número total dos lugares de técnico de diagnóstico e terapêutica previsto no respectivo quadro, seleccionados mediante critérios estabelecidos previamente pelos respectivos órgãos dirigentes máximos.
4 -Em casos excepcionais, mediante proposta fundamentada do órgão máximo de gestão, pode, por despacho ministerial, ser ultrapassada a percentagem referida no número anterior.

Artigo 2.º

Efeitos do regime de duração semanal de trabalho acrescido

1 -À modalidade de duração semanal do trabalho acrescida corresponde um acréscimo salarial de 37% sobre a remuneração base mensal.
2 -A remuneração prevista no número anterior releva para efeitos de pagamento de subsídios de férias e de Natal.
3 -Haverá lugar à suspensão deste regime durante a frequência de cursos ou outras actividades de formação de duração superior a três meses.
4 -Salvo nos casos de faltas por maternidade e de férias, o acréscimo salarial previsto no n.º 1 só é devido em situação de prestação efectiva de funções.
5 -O regime previsto no presente diploma confere direito a um aumento de 25% no tempo de serviço para efeitos de aposentação e o correspondente acréscimo salarial é considerado no cálculo da pensão, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 47.º do Estatuto da Aposentação.

Artigo 3.º

Afectação ao regime de duração do trabalho acrescida

1 -A afectação ao regime de duração semanal do trabalho acrescida pressupõe o assentimento, por escrito, do trabalhador.
2 -A afectação ao regime de duração do trabalho acrescida pode cessar por despacho do órgão máximo de gestão da instituição, com pré-aviso de 60 dias:
1. a)Quando se verifique o deficiente cumprimento das obrigações do trabalhador;
2. b)Quando ocorra modificação na sua situação funcional;
3. c)Quando cessarem as necessidades que o determinaram.
3 -A afectação ao regime de duração semanal do trabalho acrescida cessa mediante requerimento do trabalhador, apresentado com a antecedência mínima de seis meses.
4 -Independentemente da observância do prazo previsto no número anterior, poderá ser autorizada a antecipação da cessação do regime, em casos excepcionais, mediante requerimento fundamentado do interessado.
5 -Aos técnicos de diagnóstico e terapêutica com idade superior a 55 anos, que venham praticando este regime há pelo menos cinco anos, ininterruptamente, será concedida redução de uma hora se a requererem, em cada ano, no horário de trabalho semanal, até que o mesmo perfaça as trinta e cinco horas, sem perda de regalias.
Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Dezembro de 1991.
Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - Arlindo Gomes de Carvalho.
Promulgado em 2 de Abril de 1992.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 4 de Abril de 1992.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.