Art.º 3 · Decreto Regulamentar n.º 7/92 — Afectação ao regime de duração do trabalho acrescida

1 -A afectação ao regime de duração semanal do trabalho acrescida pressupõe o assentimento, por escrito, do trabalhador.
2 -A afectação ao regime de duração do trabalho acrescida pode cessar por despacho do órgão máximo de gestão da instituição, com pré-aviso de 60 dias:
1. a)Quando se verifique o deficiente cumprimento das obrigações do trabalhador;
2. b)Quando ocorra modificação na sua situação funcional;
3. c)Quando cessarem as necessidades que o determinaram.
3 -A afectação ao regime de duração semanal do trabalho acrescida cessa mediante requerimento do trabalhador, apresentado com a antecedência mínima de seis meses.
4 -Independentemente da observância do prazo previsto no número anterior, poderá ser autorizada a antecipação da cessação do regime, em casos excepcionais, mediante requerimento fundamentado do interessado.
5 -Aos técnicos de diagnóstico e terapêutica com idade superior a 55 anos, que venham praticando este regime há pelo menos cinco anos, ininterruptamente, será concedida redução de uma hora se a requererem, em cada ano, no horário de trabalho semanal, até que o mesmo perfaça as trinta e cinco horas, sem perda de regalias.
Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Dezembro de 1991.
Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - Arlindo Gomes de Carvalho.
Promulgado em 2 de Abril de 1992.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 4 de Abril de 1992.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Artigo 3.º — Afectação ao regime de duração do trabalho acrescida

Histórico de Alterações