Art.º 6 · Decreto Regulamentar n.º 7/93 — Competências do conselho administrativo

1 -Ao CA compete:
1. a)Aprovar os projectos de orçamento da DGE, bem como as respectivas alterações;
2. b)Requisitar, nos termos legais, as importâncias atribuídas à DGE no Orçamento do Estado;
3. c)Zelar pela cobrança e arrecadação das receitas;
4. d)Verificar a legalidade e eficiência das despesas e autorizar o respectivo pagamento;
5. e)Gerir todas as receitas e os fundos que legalmente estejam consignados à DGE;
6. f)Adjudicar, nos termos legais, estudos, serviços e fornecimentos necessários à prossecução das atribuições da DGE;
7. g)Aprovar as minutas dos contratos em que a DGE seja parte;
8. h)Apreciar as contas de gerência do exercício e submetê-las, nos termos legais, a julgamento do Tribunal de Contas;
9. i)Deliberar sobre quaisquer outros assuntos de gestão financeira e patrimonial.
2 -O CA poderá delegar no presidente as suas competências, com exclusão das referidas nas alíneas a), h) e i) do número anterior.

Artigo 6.º — Competências do conselho administrativo