Decreto RegulamentarRevogado

Decreto Regulamentar n.º 7/93

Define a orgânica da Direcção-Geral de Energia

Capítulo I - Natureza e atribuições

Natureza

A Direcção-Geral de Energia, abreviadamente designada por DGE, é o serviço do Ministério da Indústria e Energia responsável pelo estudo, concepção e execução das políticas no âmbito do sector energético.

Artigo 2.º

Atribuições

1 -São atribuições da DGE:
1. a)Apoiar o Governo na formulação da política a prosseguir no sector da energia;
2. b)Elaborar, tendo em conta as perspectivas do crescimento económico do País e as questões ambientais, os planos e os programas de desenvolvimento do sector e acompanhar a sua execução;
3. c)Promover as medidas necessárias à implementação da política definida e dos planos e programas aprovados, nomeadamente através de estímulos às iniciativas empresariais que naqueles se enquadrem;
4. d)Promover a elaboração de legislação relativa às actividades do sector e velar pelo seu cumprimento;
5. e)Estabelecer as condições técnicas das instalações e equipamentos que produzam, utilizem, transportem ou armazenem produtos energéticos, promovendo e colaborando na elaboração de normas regulamentares e especificações técnicas adequadas, tendo nomeadamente em atenção os aspectos ambientais;
6. f)Fomentar a diversificação energética, promover a utilização racional das diferentes formas e fontes de energia e a melhor eficiência no seu consumo, numa perspectiva económica, de segurança do abastecimento e de minimização de efeitos para o ambiente;
7. g)Atribuir as licenças relativas às actividades de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica previstas no Decreto-Lei n.º 99/91, de 2 de Março;
8. h)Proceder aos estudos relacionados com a formulação dos preços dos produtos energéticos e suas relações com o desenvolvimento das actividades económicas;
9. i)Proceder, sectorialmente, em articulação com o Instituto Português da Qualidade, à certificação dos produtos, processos e sistemas energéticos e, em conjunto com o Instituto, reconhecer entidades públicas ou privadas para efeitos da respectiva intervenção no sistema de certificação e no exercício de funções de inspecção e de auditoria;
10. j)Manter actualizado, a partir de levantamentos feitos pelas entidades competentes, o inventário dos recursos energéticos nacionais;
11. l)Propor as orientações e directrizes necessárias ao desenvolvimento das funções relativas à administração energética nas diferentes áreas geográficas e coordenar a respectiva aplicação pelas Delegações Regionais da Indústria e Energia;
12. m)Proceder, nos termos legais, à arbitragem de reclamações;
13. n)Credenciar profissionais ou entidades, nos termos da lei;
14. o)Promover a difusão de informação junto dos utilizadores de energia, designadamente nos aspectos da segurança, gestão e diversificação energéticas;
15. p)Garantir o exercício dos direitos e deveres decorrentes da adesão de Portugal a organismos internacionais no domínio da energia e representar o País nesses organismos;
16. q)Promover relações de cooperação com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, tendo em vista o aproveitamento das melhores potencialidades para o desenvolvimento técnico e regulamentar do sector.
2 -São ainda atribuições da DGE, em articulação com outros organismos competentes na matéria, aprovar projectos e licenciar instalações e equipamentos que produzam, utilizem, transformem, transportem ou armazenem produtos energéticos e praticar outros actos relativos à administração sectorial, nos casos em que essas funções não estejam cometidas, nos termos do Decreto Regulamentar n.º 9/91, de 15 de Março, ou de legislação reguladora das actividades, às delegações regionais do Ministério da Indústria e Energia, bem como proceder à fiscalização das actividades por si licenciadas.

Capítulo II - Órgãos, serviços e suas competências

Secção I - Estrutura

Artigo 3.º

Estrutura geral

1 -São órgãos da DGE:
1. a)O director-geral;
2. b)O conselho administrativo (CA).
2 -São serviços da DGE:
1. a)A Direcção de Serviços de Planeamento e Assuntos Económicos (DSPAE);
2. b)A Direcção de Serviços de Combustíveis (DSC);
3. c)A Direcção de Serviços de Energia Eléctrica (DSEE);
4. d)A Direcção de Serviços de Utilização Racional da Energia (DSURE);
5. e)A Direcção de Serviços de Administração (DSA);
6. f)A Divisão de Estatística (DE);
7. g)A Divisão de Informação e Relações Externas (DIRE);
8. h)A Divisão de Energia Nuclear (DEN);
9. i)A Divisão de Informática (DI);
10. j)A Divisão de Energia/Ambiente (DEA);
11. l)O Gabinete Jurídico (GJ).

Secção II - Órgãos

Artigo 4.º

Director-geral

1 -O director-geral é o órgão que dirige a DGE, com as competências que lhe estão conferidas por lei ou delegadas.
2 -O director-geral é coadjuvado por três subdirectores-gerais, sendo substituído nas suas ausências ou impedimentos pelo subdirector-geral que, para o efeito, for designado pelo Ministro da Indústria e Energia, sob proposta do director-geral.
3 -O director-geral pode, nos termos da lei, delegar as suas competências em qualquer dirigente ou técnico superior.

Artigo 5.º

Conselho administrativo

1 -O CA é o órgão de gestão económico-financeira da DGE, com a seguinte composição:
1. a)O director-geral, que presidirá;
2. b)Os subdirectores-gerais;
3. c)O director de Serviços de Administração;
4. d)O chefe da Divisão de Gestão Financeira.
2 -O CA será secretariado por um funcionário, sem direito a voto, a designar pelo presidente.

Artigo 6.º

Competências do conselho administrativo

1 -Ao CA compete:
1. a)Aprovar os projectos de orçamento da DGE, bem como as respectivas alterações;
2. b)Requisitar, nos termos legais, as importâncias atribuídas à DGE no Orçamento do Estado;
3. c)Zelar pela cobrança e arrecadação das receitas;
4. d)Verificar a legalidade e eficiência das despesas e autorizar o respectivo pagamento;
5. e)Gerir todas as receitas e os fundos que legalmente estejam consignados à DGE;
6. f)Adjudicar, nos termos legais, estudos, serviços e fornecimentos necessários à prossecução das atribuições da DGE;
7. g)Aprovar as minutas dos contratos em que a DGE seja parte;
8. h)Apreciar as contas de gerência do exercício e submetê-las, nos termos legais, a julgamento do Tribunal de Contas;
9. i)Deliberar sobre quaisquer outros assuntos de gestão financeira e patrimonial.
2 -O CA poderá delegar no presidente as suas competências, com exclusão das referidas nas alíneas a), h) e i) do número anterior.

Artigo 7.º

Funcionamento do conselho administrativo

1 -O CA reúne ordinariamente uma vez por quinzena e extraordinariamente sempre que for convocado pelo seu presidente.
2 -O CA não pode reunir sem a presença do director de Serviços de Administração ou do chefe da Divisão de Gestão Financeira.

Secção III - Serviços

Artigo 8.º

Direcção de Serviços de Planeamento e Assuntos Económicos

1 -A DSPAE é o serviço responsável pelo estudo e acções de planeamento respeitantes ao desenvolvimento do sector energético nacional, pelo acompanhamento dos vários aspectos técnicos e económicos decorrentes das suas relações com outros sectores de actividade, pela coordenação dos assuntos ligados ao mercado interno de energia, bem como pela promoção da elaboração de estudos relativos à fixação do tarifário da energia eléctrica e do gás natural.
2 -A DSPAE compreende:
1. a)A Divisão de Planeamento (DP);
2. b)A Divisão de Assuntos Económicos (DAE).
3 -À DP incumbe:
1. a)Elaborar, com suporte no balanço energético nacional, os estudos necessários à caracterização do sector e às previsões do seu desenvolvimento a curto, médio e longo prazos;
2. b)Prestar apoio técnico na formulação da política a prosseguir para o sector e proceder à sua análise no quadro dos objectivos das políticas energéticas das organizações internacionais das quais Portugal faz parte;
3. c)Proceder à avaliação da conjuntura sectorial como base de eventuais medidas correctivas a propor ao Governo;
4. d)Colaborar com as estruturas competentes na actualização do plano energético nacional, suportando-se, designadamente, na utilização de modelos de simulação da evolução da procura e oferta de energia;
5. e)Efectuar, com base nos planos de desenvolvimento regional, análises dos sistemas energéticos, de nível regional, com vista ao melhor conhecimento da evolução da procura de energia.
4 -À DAE incumbe:
1. a)Tratar a informação relativa ao movimento financeiro resultante das importações e exportações de energia;
2. b)Caracterizar a situação económico-financeira das empresas do sector energético;
3. c)Avaliar as interacções dos preços das diferentes formas de energia nos diversos sectores de actividade económica;
4. d)Avaliar os impactes da fiscalidade com incidência sobre as diferentes formas de energia e propor as medidas que visem a consonância daquela com os objectivos da política energética;
5. e)Acompanhar a evolução dos assuntos relativos à progressiva liberalização do sector energético nos seus diversos aspectos e, em particular, quanto ao acesso e trânsito das diferentes formas de energia;
6. f)Proceder ao acompanhamento da avaliação dos preços da energia, nomeadamente no tocante aos tarifários da energia eléctrica e gás natural.

Artigo 9.º

Direcção de Serviços de Combustíveis

1 -A DSC é o serviço responsável pelo estudo e proposta de legislação sobre as condições regulamentares e técnicas das instalações e equipamentos industriais que produzam, utilizem ou armazenem combustíveis, bem como pelo acompanhamento das acções necessárias ao regular abastecimento dos combustíveis a nível nacional.
2 -A DSC compreende:
1. a)A Divisão de Abastecimento (DA);
2. b)A Divisão de Instalações e Equipamentos (DIE).
3 -À DA incumbe:
1. a)Dar parecer sobre os programas anuais de produção e de abastecimento de combustíveis e acompanhar a sua execução;
2. b)Propor condições técnicas de distribuição de combustíveis e fiscalizar o cumprimento da correspondente legislação do sector e das obrigações contraídas com organismos ou associações internacionais;
3. c)Controlar a qualidade das matérias-primas entradas no País, bem como dos produtos destinados ao consumo, e analisar os resultados de controlo da qualidade dos combustíveis remetidos à DGE pelas Delegações Regionais do Ministério da Indústria e Energia;
4. d)Propor, em articulação com as outras entidades competentes, as medidas adequadas para fazer face a eventuais situações de interferência no normal abastecimento de combustíveis.
4 -À DIE incumbe:
1. a)Proceder à definição e regulamentação das condições técnicas das instalações que produzam, utilizem, transformem ou armazenem combustíveis e colaborar com os organismos competentes na elaboração de normas e especificações técnicas relativas a instalações e produtos;
2. b)Promover a elaboração da legislação relacionada com a produção, utilização, transformação, armazenagem e distribuição de combustíveis;
3. c)Organizar os processos de licenciamento das refinarias, fábricas de gás e terminais portuários para recepção de combustíveis, bem como proceder à sua fiscalização;
4. d)Organizar os processos de licenciamento da rede nacional de condutas para transporte de combustíveis, designadamente no âmbito do gás natural, e proceder à sua fiscalização;
5. e)Acompanhar, em articulação com a DEA, a avaliação dos estudos de impactes ambientais relativos a projectos de instalações e equipamentos que produzam, utilizem, transformem ou armazenem produtos combustíveis;
6. f)Proceder à inscrição e reconhecimento das entidades montadoras e instaladoras de redes de gás, bem como dos grupos profissionais associados à indústria dos gases combustíveis.

Artigo 10.º

Direcção de Serviços de Energia Eléctrica

1 -A DSEE é o serviço responsável pelo estudo e proposta de legislação relativa às condições regulamentares e técnicas no âmbito das actividades de produção, transporte, distribuição e utilização de energia eléctrica, bem como pelo acompanhamento das acções necessárias ao regular fornecimento de energia eléctrica a nível nacional.
2 -A DSEE compreende:
1. a)A Divisão de Licenciamento e Exploração (DLE);
2. b)A Divisão de Regulamentação (DR).
3 -À DLE incumbe:
1. a)Promover a elaboração de legislação relacionada com o licenciamento, responsabilidade técnica, fiscalização das instalações eléctricas e respectivas taxas;
2. b)Organizar os processos relativos à atribuição das licenças previstas no Decreto-Lei n.º 99/91, de 2 de Março;
3. c)Organizar e informar os processos de licenciamento das instalações eléctricas de abastecimento público de tensão nominal superior a 60 kV, bem como das centrais eléctricas com potência aparente instalada superior a 10 MVA, acompanhando, em articulação com a DEA, a avaliação dos respectivos estudos de impacte ambiental e proceder à fiscalização daquelas instalações;
4. d)Participar nos estudos de sítios para o estabelecimento de centrais eléctricas de serviço público;
5. e)Estabelecer, em colaboração com as entidades vinculadas ao Sistema Eléctrico de Abastecimento Público (SEP), os sistemas de cortes selectivos na rede, em caso de ocorrência de acidentes graves;
6. f)Promover as acções que permitam assegurar a qualidade de serviço da rede de energia eléctrica nacional;
7. g)Proceder à análise e avaliação das causas dos acidentes provocados por acção da corrente eléctrica, bem como dos incidentes mais importantes ocorridos na rede de energia eléctrica;
8. h)Apreciar as consultas e reclamações relativas a instalações eléctricas que sejam apresentadas à DGE.
4 -À DR incumbe:
1. a)Propor os regulamentos de segurança, projectos-tipo, guias técnicos e especificações técnicas respeitantes ao projecto, execução e exploração de instalações eléctricas;
2. b)Apreciar os projectos-tipo e os elementos-tipo de instalações eléctricas submetidos à aprovação da DGE;
3. c)Colaborar com o Instituto Português da Qualidade e demais entidades competentes na elaboração de normas portuguesas relativas a materiais e equipamentos eléctricos;
4. d)Apreciar as consultas e reclamações sobre aspectos regulamentares referentes à produção, transporte, distribuição e utilização de energia eléctrica;
5. e)Promover o apoio à aplicação da regulamentação técnica de segurança, bem como de outra documentação respeitante às instalações eléctricas.

Artigo 11.º

Direcção de Serviços de Utilização Racional da Energia

1 -A DSURE é o serviço responsável pela promoção da utilização racional da energia através do incremento da eficiência energética, da diversificação de fontes energéticas, da utilização de energias renováveis e da promoção de tecnologias inovadoras, bem como pela gestão de programas de apoio financeiro ao investimento neste domínio.
2 -A DSURE compreende:
1. a)A Divisão de Energias Renováveis (DER);
2. b)A Divisão de Eficiência Energética (DEE).
3 -À DER incumbe:
1. a)Promover a inventariação dos recursos energéticos renováveis;
2. b)Promover e cooperar na elaboração de normas, regulamentos e especificações técnicas relativos a instalações de conversão de energias renováveis;
3. c)Estudar soluções energéticas alternativas;
4. d)Promover a utilização de energias renováveis, apoiando nomeadamente a divulgação de informações sobre as tecnologias de conversão mais convenientes;
5. e)Analisar e apoiar a realização de projectos de utilização de energias renováveis, nomeadamente através da concessão de incentivos para o efeito existentes.
4 -À DEE incumbe:
1. a)Promover a eficiência energética e a diversificação de utilização de fontes de energia primária;
2. b)Promover e cooperar na elaboração de legislação, regulamentos e normas que visem a utilização racional de energia;
3. c)Assegurar o cumprimento da legislação em vigor relativa à gestão e conservação de energia;
4. d)Apoiar, técnica e tecnologicamente, os consumidores de todos os sectores de actividade, visando uma maior eficiência na utilização da energia;
5. e)Analisar e apoiar a realização de projectos de gestão, conservação de energia e diversificação de fontes energéticas, nomeadamente através da concessão de incentivos para o efeito existentes.

Artigo 12.º

Direcção de Serviços de Administração

1 -A DSA é o serviço de suporte técnico-administrativo a todos os serviços da DGE, sendo responsável pelo estudo, planeamento e apoio na área administrativa, visando a optimização dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais da DGE e promovendo a elaboração de indicadores e instrumentos de acompanhamento da gestão.
2 -A DSA compreende:
1. a)A Divisão de Organização e Recursos Humanos (DORH);
2. b)A Divisão de Gestão Financeira (DGF).
3 -À DORH incumbe:
1. a)Estudar e propor medidas de captação e motivação dos recursos humanos;
2. b)Propor e apoiar a aplicação de medidas no âmbito da organização e simplificação de circuitos e métodos de trabalho;
3. c)Promover acções de recrutamento e formação de pessoal adequadas à satisfação das necessidades da DGE;
4. d)Dinamizar o sistema de avaliação de mérito do pessoal;
5. e)Propor medidas tendentes à utilização racional dos espaços e equipamentos;
6. f)Elaborar, com a participação de todos os serviços, os planos e relatórios de actividades da DGE;
7. g)Assegurar o eficiente processamento administrativo do recrutamento, movimentação de pessoal e restantes actos inerentes à gestão dos recursos humanos afectos à DGE;
8. h)Promover a melhor funcionalidade das acções relativas ao expediente, reprodução de documentos e arquivo da DGE.
4 -À DGF incumbe:
1. a)Preparar os elementos necessários à elaboração dos orçamentos e apresentar os respectivos projectos;
2. b)Assegurar o controlo orçamental e financeiro;
3. c)Assegurar a execução do orçamento e a escrituração das receitas e despesas;
4. d)Promover a organização da conta anual de gerência e preparar os elementos necessários à elaboração do respectivo relatório;
5. e)Manter uma contabilidade analítica que permita um adequado controlo de custos;
6. f)Controlar o movimento de tesouraria, analisando mensalmente o respectivo balanço;
7. g)Promover a cobrança das receitas da DGE, mediante o acompanhamento do processamento e emissão de guias de receitas e respectivo controlo de cobrança;
8. h)Promover a eficiente execução das funções de aprovisionamento, economato e gestão patrimonial dos bens afectos à DGE.
5 -A realização das tarefas executivas relativas a pessoal, expediente geral, contabilidade, compras e património será assegurada por quatro secções.

Artigo 13.º

Divisão de Estatística

A DE é o serviço responsável pela recolha e tratamento da informação relativas aos movimentos de produtos energéticos e respectivos preços, tendo em conta a satisfação das necessidades do Sistema Estatístico Nacional e as obrigações decorrentes dos compromissos com organismos nacionais, bem como do conhecimento necessário à construção de suportes de decisão relativos à formulação da política sectorial, competindo-lhe:

a)Recolher e tratar, em articulação com os outros serviços, os dados estatísticos com vista a assegurar o conhecimento necessário à prossecução das competências da DGE, bem como à satisfação dos compromissos decorrentes de obrigações com o Sistema Estatístico Nacional e organismos internacionais a que Portugal esteja vinculado;
b)Proceder, no quadro do Sistema Estatístico Nacional, à definição de indicadores indispensáveis à avaliação da evolução da situação energética nacional;
c)Promover a racionalização sistemática de mecanismos de recolha e tratamento de informação, relacionando-se com os diversos produtores de informação;
d)Organizar e manter actualizado um banco de dados para a energia, bem como assegurar a ligação com outros bancos de dados relacionados com o sector energético;
e)Elaborar, no âmbito do quadro legal do Sistema Estatístico Nacional, os textos relativos a publicações de natureza estatística.

Artigo 14.º

Divisão de Informação e Relações Externas

A DIRE é o serviço responsável pela recolha e tratamento da informação científica e técnica relativa ao sector energético pela sua difusão junto do público e pela coordenação das relações da DGE com outras entidades nacionais ou estrangeiras na área da informação e documentação, competindo-lhe:

a)Proceder à recolha e tratamento da informação científica e técnica para o sector energético, assim como da correspondente legislação nacional e comunitária;
b)Manter em funcionamento uma biblioteca actualizada que congregue o património informativo documental e áudio-visual, bem como assegurar a utilização dos espaços destinados às acções informativas da DGE;
c)Assegurar a difusão da informação relativa ao sector junto das entidades públicas e privadas e, em geral, junto dos consumidores;
d)Incrementar e coordenar as acções de promoção, sensibilização e informação junto dos consumidores;
e)Coordenar a actividade editorial e promover a publicação, difusão e eventual venda de edições gráficas, áudio-visuais ou em suporte magnético da DGE;
f)Participar em redes de informação nacionais e internacionais com vista à constituição e utilização de bancos de dados documentais;
g)Centralizar a informação trocada com organismos internacionais e efectuar o seu tratamento e adequada difusão;
h)Coordenar os trabalhos de tradução para apoio, estudo e difusão da documentação especializada;
i)Promover, em conjunto com os serviços interessados, a realização e divulgação de seminários, conferências e reuniões técnicas no âmbito do sector energético;
j)Promover, com a participação dos serviços interessados, a presença da DGE em eventos relacionados com a sua esfera de actuação.

Artigo 15.º

Divisão de Energia Nuclear

A DEN é o serviço responsável pela actualização sistemática do conhecimento relativo às tendências técnico-económicas que sustentam a evolução dos combustíveis e equipamentos para centrais nucleares, bem como da problemática da gestão dos resíduos radioactivos das centrais, competindo-lhe:

a)Manter um conhecimento actualizado dos recursos nacionais de urânio e da situação dos mercados mundiais de combustíveis nucleares;
b)Acompanhar e elaborar estudos sobre a evolução técnica das centrais nucleares para produção de energia eléctrica;
c)Garantir o exercício dos direitos e deveres decorrentes da adesão de Portugal aos organismos internacionais que intervêm no domínio nuclear, nomeadamente no aproveitamento de programas de assistência técnica;
d)Preparar a participação da DGE na discussão de tratados, conversações e acordos internacionais do domínio da energia nuclear e propor a necessária legislação nacional daqueles decorrente;
e)Promover a informação pública sobre a problemática da energia nuclear.

Artigo 16.º

Divisão de Informática

A DI é o serviço responsável pela informatização das actividades da DGE, assegurando o respectivo desenvolvimento, manutenção e operacionalidade, competindo-lhe:

a)Assegurar a organização, coordenação e gestão da rede informática da DGE;
b)Estudar o desenvolvimento dos meios informáticos da DGE e garantir a manutenção das aplicações em exploração;
c)Assegurar o correcto funcionamento de todo o sistema informático, colaborando com os diferentes órgãos e serviços da DGE nas tarefas de processamento de dados;
d)Propor a aquisição de equipamento informático e assegurar a manutenção dos equipamentos informáticos afectos à DGE, de acordo com as normas técnicas aplicáveis;
e)Apoiar os utilizadores e gerir a distribuição dos recursos informáticos conforme a necessidade dos serviços;
f)Propor e apoiar acções de formação sobre as aplicações informáticas desenvolvidas para a DGE;
g)Representar a DGE na Comissão Informática do Ministério da Indústria e Energia.

Artigo 17.º

Divisão de Energia/Ambiente

A DEA é o serviço responsável pelo acompanhamento das questões ambientais relacionadas com o sector energético, competindo-lhe:

a)Proceder à recolha de informação e à elaboração de pareceres sobre questões que lhe sejam colocadas no contexto da relação energia/ambiente;
b)Estudar e propor, em articulação com os outros serviços, legislação aplicável no âmbito da relação energia/ambiente;
c)Colaborar com os serviços no acompanhamento de processos que devam ser instruídos com estudos de avaliação de impactes ambientais.

Artigo 18.º

Gabinete Jurídico

1 -O GJ é o serviço que, funcionando na directa dependência do director-geral, é responsável pela prestação de apoio jurídico a todos os órgãos e serviços da DGE, competindo-lhe:
1. a)Assegurar a prestação de consultadoria e de apoio legislativo no âmbito da DGE;
2. b)Elaborar pareceres e estudos técnicos de natureza jurídica;
3. c)Preparar ou colaborar na preparação e redacção de projectos de diplomas legais;
4. d)Recolher, organizar e manter actualizados os elementos de consulta jurídica, incluindo os relativos à jurisprudência administrativa sobre matérias do interesse específico da DGE;
5. e)Participar na elaboração dos contratos em que a DGE seja parte e prestar apoio durante a sua execução;
6. f)Colaborar ou intervir na instrução de processos que, pela sua natureza, requeiram a participação de pessoal com qualificação jurídica;
7. g)Colaborar com a DIRE na preparação e organização de repositórios de legislação, doutrina e jurisprudência;
8. h)Prestar assistência jurídica a todos os órgãos e serviços da DGE.
2 -O GJ é coordenado por um director, licenciado em Direito, equiparado para todos os efeitos a chefe de divisão.

Capítulo III - Funcionamento

Artigo 19.º

Funcionamento

1 -O funcionamento da DGE assenta na estrutura definida no presente diploma e na estreita articulação entre os seus serviços, com vista à realização dos objectivos comuns.
2 -Quando tal se mostre necessário para prossecução dos objectivos definidos para a DGE, poderá o director-geral determinar que o pessoal atribuído a um serviço preste colaboração a qualquer outro.

Artigo 20.º

Colaboração com outras entidades

1 -No desempenho das suas atribuições, a DGE deve manter uma colaboração próxima com os demais serviços e organismos do Ministério da Indústria e Energia e promover as ligações necessárias com outras entidades, nacionais e internacionais.
2 -A DGE pode ser autorizada a participar em associações ou outras entidades nacionais e internacionais cujo objectivo seja de interesse para a prossecução das suas atribuições, mediante despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Indústria e Energia, que definirá as condições de que a mesma se reveste, nomeadamente as financeiras.

Artigo 21.º

Venda de serviços e de publicações

Sem prejuízo do exercício das suas funções de natureza obrigatória, a DGE poderá vender serviços e publicações, constituindo o respectivo produto receita própria.

Artigo 22.º

Participação em exposições e reuniões

A DGE poderá organizar, patrocinar ou participar em exposições seminários, congressos ou outros eventos que se integrem no âmbito das suas actividades.

Capítulo IV - Gestão financeira e patrimonial

Artigo 23.º

Instrumentos de gestão

Na prossecução dos seus objectivos, a DGE administrará os recursos que lhe estão afectos de acordo com as boas regras de gestão, utilizando para tanto os seguintes instrumentos:

a)Planos de actividade e financeiros, anuais e plurianuais;
b)Orçamento;
c)Relatórios periódicos de acompanhamento.

Artigo 24.º

Receitas

1 -Constituem receitas da DGE:
1. a)As dotações atribuídas no Orçamento do Estado;
2. b)O produto de taxas, multas, coimas e outros valores de natureza pecuniária que lhe estejam consignados;
3. c)O produto da venda de serviços e publicações;
4. d)As verbas ou subsídios que lhe forem concedidos por quaisquer entidades, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
5. e)Os saldos anuais de receitas consignadas;
6. f)Quaisquer outras receitas que lhe sejam devidas por lei, contrato ou outro título válido.
2 -As importâncias arrecadadas ou requisitadas à competente delegação da contabilidade pública serão movimentadas por meio de cheque ou transferência bancária, mediante a assinatura de dois membros do CA, um dos quais será obrigatoriamente o director de Serviços de Administração ou o chefe da Divisão de Gestão Financeira.

Artigo 25.º

Despesas

Constituem despesas da DGE:

a)As que resultam do exercício normal das suas competências;
b)As contribuições, devidamente autorizadas pelo Ministro da Indústria e Energia, para o desenvolvimento e apetrechamento técnico de entidades da área de energia;
c)Os encargos que sejam devidos nos termos dos artigos 20.º e 22.º do presente diploma.

Capítulo V - Pessoal

Artigo 26.º

Quadro e regime de pessoal

1 -O quadro de pessoal da DGE será aprovado por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Indústria e Energia.
2 -O pessoal da DGE e o preenchimento do respectivo quadro regem-se pelo disposto nas leis gerais da função pública.

Artigo 27.º

Pessoal com funções de fiscalização

1 -Os dirigentes da DGE e o respectivo pessoal técnico-superior, técnico e técnico-profissional, quando no exercício de funções de fiscalização, devem usar cartão de identidade especial, de modelo aprovado pelo Ministro da Indústria e Energia.
2 -Os funcionários na situação prevista no número anterior são considerados agentes de autoridade, gozando dos seguintes direitos e prerrogativas:
1. a)Ter acesso e livre trânsito nas instalações e equipamentos que produzam, utilizem ou armazenem produtos energéticos, bem como nas instalações ou equipamentos que tenham sido objecto de apoio financeiro ao investimento mediante contrato em que intervenha a DGE;
2. b)Examinar livros, documentos e arquivos relativos às matérias inspeccionadas;
3. c)Proceder à selagem de quaisquer instalações ou equipamentos quando isso se mostre necessário face às infracções detectadas;
4. d)Levantar autos de notícia por infracção ao cumprimento de normas e regulamentos cuja fiscalização seja da competência da DGE;
5. e)Solicitar o apoio das autoridades administrativas e policiais para cumprimento das respectivas funções.

Artigo 28.º

Formação

A DGE promove a formação do seu pessoal através de cursos, estágios e outras acções, utilizando, sempre que possível, as estruturas de formação existentes na Administração Pública.

Capítulo VI - Disposições finais e transitórias

Artigo 29.º

Implantação da nova estrutura

A implantação da estrutura definida no presente diploma e a transição do pessoal para o novo quadro devem estar concluídas no prazo de 60 dias a contar da entrada em vigor deste diploma.

Artigo 30.º

Transição de pessoal

A transição para o quadro de pessoal a que se refere o n.º 1 do artigo 26.º do presente diploma faz-se, nos termos da lei geral, de entre o pessoal em serviço na DGE e provido nos quadros constantes dos mapas II e V anexos à Portaria n.º 704/87, de 18 de Agosto.

Artigo 31.º

Validade dos concursos

Mantém-se a validade dos concursos abertos à data da publicação deste diploma para os lugares do novo quadro da DGE, com respeito pelo respectivo prazo de validade, número de vagas postas a concurso e disponibilidades orçamentais.

Artigo 32.º

Cessação das comissões de serviço

Com a entrada em vigor do presente diploma são dadas por findas as comissões de serviço do pessoal dirigente da DGE.

Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Janeiro de 1993.

Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga e Macedo - Luís Fernando Mira Amaral.

Promulgado em 9 de Março de 1993.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 10 de Março de 1993.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Artigo 2.º

Atribuições

1 -São atribuições da DGE:
1. a)Apoiar o Governo na formulação da política a prosseguir no sector da energia;
2. b)Elaborar, tendo em conta as perspectivas do crescimento económico do País e as questões ambientais, os planos e os programas de desenvolvimento do sector e acompanhar a sua execução;
3. c)Promover as medidas necessárias à implementação da política definida e dos planos e programas aprovados, nomeadamente através de estímulos às iniciativas empresariais que naqueles se enquadrem;
4. d)Promover a elaboração de legislação relativa às actividades do sector e velar pelo seu cumprimento;
5. e)Estabelecer as condições técnicas das instalações e equipamentos que produzam, utilizem, transportem ou armazenem produtos energéticos, promovendo e colaborando na elaboração de normas regulamentares e especificações técnicas adequadas, tendo nomeadamente em atenção os aspectos ambientais;
6. f)Fomentar a diversificação energética, promover a utilização racional das diferentes formas e fontes de energia e a melhor eficiência no seu consumo, numa perspectiva económica, de segurança do abastecimento e de minimização de efeitos para o ambiente;
7. g)Atribuir as licenças relativas às actividades de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica previstas no Decreto-Lei n.º 99/91, de 2 de Março;
8. h)Proceder aos estudos relacionados com a formulação dos preços dos produtos energéticos e suas relações com o desenvolvimento das actividades económicas;
9. i)Proceder, sectorialmente, em articulação com o Instituto Português da Qualidade, à certificação dos produtos, processos e sistemas energéticos e, em conjunto com o Instituto, reconhecer entidades públicas ou privadas para efeitos da respectiva intervenção no sistema de certificação e no exercício de funções de inspecção e de auditoria;
10. j)Manter actualizado, a partir de levantamentos feitos pelas entidades competentes, o inventário dos recursos energéticos nacionais;
11. l)Propor as orientações e directrizes necessárias ao desenvolvimento das funções relativas à administração energética nas diferentes áreas geográficas e coordenar a respectiva aplicação pelas Delegações Regionais da Indústria e Energia;
12. m)Proceder, nos termos legais, à arbitragem de reclamações;
13. n)Credenciar profissionais ou entidades, nos termos da lei;
14. o)Promover a difusão de informação junto dos utilizadores de energia, designadamente nos aspectos da segurança, gestão e diversificação energéticas;
15. p)Garantir o exercício dos direitos e deveres decorrentes da adesão de Portugal a organismos internacionais no domínio da energia e representar o País nesses organismos;
16. q)Promover relações de cooperação com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, tendo em vista o aproveitamento das melhores potencialidades para o desenvolvimento técnico e regulamentar do sector.
2 -São ainda atribuições da DGE, em articulação com outros organismos competentes na matéria, aprovar projectos e licenciar instalações e equipamentos que produzam, utilizem, transformem, transportem ou armazenem produtos energéticos e praticar outros actos relativos à administração sectorial, nos casos em que essas funções não estejam cometidas, nos termos do Decreto Regulamentar n.º 9/91, de 15 de Março, ou de legislação reguladora das actividades, às delegações regionais do Ministério da Indústria e Energia, bem como proceder à fiscalização das actividades por si licenciadas.