Compete à Câmara Municipal de Sintra promover as acções e o processo de recuperação e reconversão urbanísticos.
Artigo 2.º
Vigente desde: 05/09/1996
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/09/1996
Compete à Câmara Municipal de Sintra promover as acções e o processo de recuperação e reconversão urbanísticos.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/09/1996