Anualmente será apresentada ao Tribunal de Contas a conta de gerência, nos termos da lei geral.
Artigo 29.º — Conta de gerência
Vigente desde: 20/07/1983
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/07/1983
Anualmente será apresentada ao Tribunal de Contas a conta de gerência, nos termos da lei geral.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/07/1983