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Artigo 33.º

Implementação do ICP

Redação registada como em vigor em 22/06/1988.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -É criada a comissão instaladora do ICP (CI/ICP) para, no prazo de seis meses a contar da sua posse:
    1. a)Estudar e propor eventuais alterações aos Estatutos do ICP, designadamente no sentido de estabelecer para o pessoal o regime do contrato individual de trabalho, mantendo a prevista auto-suficiência financeira do organismo;
    2. b)Propor as medidas necessárias para que o ICP possa iniciar a sua actividade no 2.º semestre de 1988;
    3. c)Propor um plano de actividades com indicação dos recursos necessários ao seu cumprimento.
  2. 2 -A CI/ICP será constituída por quatro membros designados por despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que exercerão as suas funções em regime de requisição.
  3. 3 -Todo o apoio, designadamente logístico, necessário ao trabalho do CI/ICP será assegurado pelos Correios e Telecomunicações de Portugal (CTT), E. P.