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Artigo 33.º

Implementação do ICP

Redação registada como em vigor em 20/07/1983.

Esta redação foi substituída em 22/06/1988. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O ICP deverá ficar implementado no prazo de 6 meses, a contar da data da publicação do presente diploma.
  2. 2 -Os serviços da empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal que se ocupam da gestão do espectro radioeléctrico transitam para o ICP.
  3. 3 -O âmbito da integração dos serviços a que se refere o número anterior será definido em despacho do Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes.