Art.º 30 · Decreto Regulamentar n.º 71/79 — (Competência da Direcção de Serviços de Apoio ao Serviço Nacional de Bombeiros)

1 -Compete à Direcção de Serviços de Apoio ao Serviço Nacional de Bombeiros, em matéria de estudos:
1. a)Informar os processos a submeter à apreciação do CCSNB e emitir os pareceres que por este lhe forem solicitados;
2. b)Realizar, em colaboração com as CCRs, os estudos necessários à prossecução das competências do CCSNB;
3. c)Elaborar e coordenar os estudos e trabalhos necessários à representação do CCSNB junto de organismos nacionais, estrangeiros ou internacionais no âmbito da sua competência.
2 -Compete ainda à Direcção de Serviços de Apoio ao SNB, em matéria administrativa e financeira:
1. a)Secretariar o CCSNB;
2. b)Assegurar o expediente geral e o apoio administrativo ao CCSNB;
3. c)Executar as deliberações do CCSNB que caibam na sua competência;
4. d)Manter, em estreita ligação com as inspecções de incêndios, o inventário do equipamento e material existentes nos corpos de bombeiros;
5. e)Elaborar as propostas de orçamento e fazer a contabilidade do CCSNB.

Artigo 30.º — (Competência da Direcção de Serviços de Apoio ao Serviço Nacional de Bombeiros)