Art.º 4 · Decreto Regulamentar n.º 71/79 — (Competência da Repartição Financeira e Patrimonial)

1 -Compete à Repartição de Gestão Financeira e Patrimonial, em matéria de contabilidade:
1. a)Colaborar na elaboração dos projectos de orçamento dos serviços integrados no Ministério e submetê-los, conjuntamente, à aprovação ministerial;
2. b)Promover o expediente respeitante à antecipação de duodécimos, transferências e reforços de verbas dentro da sua competência;
3. c)Efectuar o processamento das falhas de vencimentos e de outras despesas com o pessoal;
4. d)Efectuar o processamento das folhas e despesas correntes e de capital;
5. e)Escriturar o livro de contas correntes e o registo diário;
6. f)Prestar informação de cabimento em todos os pedidos de aquisição de material, bem como nos processos de movimento de pessoal;
7. g)Processar as requisições oficiais destinadas à aquisição de material;
8. h)Processar as requisições de transportes;
9. i)Registar os documentos comprovativos da assistência médica e proceder à elaboração das folhas destinadas à ADSE:
10. j)Elaborar a relação das despesas com obras de conservação e arranjo dos edifícios do Ministério, para efeitos de envio aos departamentos competentes;
11. k)Efectuar o expediente relativo a anulações e reposições;
12. l)Promover a entrega nos cofres do Estado, mediante a emissão das respectivas guias, de quaisquer receitas àqueles destinadas;
13. m)Elaborar os mapas a enviar ao Tribunal de Contas;
14. n)Administrar os fundos permanentes da Secretaria-Geral e dos gabinetes;
15. o)Elaborar o orçamento cambial;
16. p)Efectuar o expediente respeitante a despesas em moeda estrangeira.
2 -Compete à Repartição de Gestão Financeira e Patrimonial, em matéria de economato:
1. a)Elaborar as propostas relativas à aquisição do material necessário aos vários serviços integrados no Ministério;
2. b)Propor medidas tendentes a racionalizar as aquisições de material e os consumos;
3. c)Administrar os artigos de consumo corrente existentes em armazém;
4. d)Velar pela guarda e conservação do mobiliário, mantendo organizado e actualizado o respectivo inventário;
5. e)Assegurar a gestão do parque de viaturas do Ministério, providenciando pela utilização e conservação da frota dos serviços centrais;
6. f)Prestar aos serviços competentes toda a informação respeitante ao parque automóvel;
7. g)Superintender no serviço do pessoal auxiliar em função nos edifícios dos serviços centrais do Ministério;
8. h)Zelar pela guarda e conservação dos edifícios dos serviços centrais do Ministério.
3 -A competência conferida à Repartição de Gestão Financeira e Patrimonial pelos números anteriores, no que respeita às matérias de interesse comum aos vários serviços integrados no Ministério, exercer-se-á gradualmente, em colaboração com os diferentes serviços, devendo ficar assegurada até final de 1980, em termos a regulamentar por despacho ministerial.

Artigo 4.º — (Competência da Repartição Financeira e Patrimonial)

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