Art.º 74 · Decreto Regulamentar n.º 71/79 — (Formação e aperfeiçoamento profissional)

1 -O Ministério da Administração Interna assegurará a concretização do direito à formação permanente aos funcionários dos seus serviços.
2 -A satisfação daquele objectivo será garantido mediante a realização:
1. a)De cursos de formação inicial;
2. b)De cursos de formação complementar;
3. c)De cursos de aperfeiçoamento profissional;
4. d)De estágios, cursos e visitas de estudo realizados por entidades nacionais ou estrangeiras, nomeadamente no âmbito da cooperação internacional.
3 -Os cursos previstos na alínea a) do n.º 2 serão realizados pelo serviço interessado, com o apoio da Secretaria de Estado da Administração Pública.
4 -Para a realização dos cursos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 2, poderão os serviços interessados recorrer aos serviços competentes da Secretaria de Estado da Administração Pública.
5 -O Ministério da Administração Interna recorrerá ao apoio do Instituto Nacional de Administração, criado pelo Decreto-Lei n.º 160/79, de 30 de Maio, designadamente para a formação dos seus dirigentes e quadros superiores.
6 -Os estágios e cursos de formação que funcionem como condição de ingresso ou acesso nos quadros do Ministério serão regulamentados por despacho do Ministro, ouvido o Secretário de Estado da Administração Pública, que definirá, nomeadamente, a sua natureza, programas e condições de realização.

Artigo 74.º — (Formação e aperfeiçoamento profissional)