O Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral compreende os seguintes serviços:
- a)Direcção de Serviços Jurídicos Eleitorais;
- b)Direcção de Serviços de Cadastro e Logística Eleitorais.
Artigo 9.º — (Composição)
Vigente desde: 29/12/1979
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Em vigor desde 29/12/1979