- 1 -Fica revogado o Decreto n.º 12210, de 24 de Agosto de 1926.
- 2 -Com a entrada em vigor do presente diploma cessa o disposto na ressalva prevista no n.º 1 do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 430/83, de 13 de Dezembro, tendo-se, porém, em conta a norma transitória do artigo 63.º
Mário Soares - Carlos Alberto da Mota Pinto - Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete - António Manuel Maldonado Gonelha.
Promulgado em 27 de Junho de 1984.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 27 de Julho de 1984.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
Artigo 64.º — (Norma revogatória)
Vigente desde: 07/09/1984
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 07/09/1984