Art.º 14 · Decreto Regulamentar n.º 71/85 — (Conselho administrativo)

1 -O conselho administrativo é composto por:
1. a)Director;
2. b)Presidente do conselho científico;
3. c)Chefe da Repartição de Administração Geral;
4. d)Chefe da secção de contabilidade.
2 -O conselho administrativo é presidido pelo director, que terá voto de qualidade.
3 -As reuniões do conselho administrativo serão secretariadas pelo chefe da secção de contabilidade.
4 -O conselho administrativo reunirá ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que seja necessário, por convocatória do director.
5 -As deliberações do conselho administrativo serão tomadas por maioria simples.
6 -Os membros do conselho administrativo são solidariamente responsáveis pelas deliberações tomadas, salvo se não tiverem estado presentes na reunião ou se houverem feito exarar em acta a sua discordância.
7 -Poderão participar nas reuniões do conselho administrativo, sem direito a voto, desde que convocados pelo presidente, os funcionários da ENIDH cuja presença se mostre aconselhável face aos assuntos a tratar.
8 -Das reuniões do conselho administrativo serão lavradas actas, devendo constar das mesmas a indicação dos assuntos tratados, com menção expressa das importâncias dos levantamentos de fundos e dos pagamentos autorizados e ainda do número de ordem dos documentos.
9 -As requisições de fundos, as ordens de pagamento e os recibos serão assinados, em nome do conselho administrativo, pelo respectivo presidente e por um vogal, devendo os recibos respeitantes a valores que tenham de entrar na tesouraria conter também a assinatura do tesoureiro.

ARTIGO 14.º — (Conselho administrativo)

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