Altera o Decreto Regulamentar n.º 43/82, de 22 de Julho (regulamenta o esquema de segurança social do pessoal do serviço doméstico)
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Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Outubro de 1994.
Aníbal António Cavaco Silva - José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
Promulgado em 1 de Dezembro de 1994.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 5 de Dezembro de 1994.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.