Artigo 3.º — [...]

Vigente desde: 21/12/1994

1 -...
2 -...
1. a)...
2. b)Declaração de modelo próprio, a fornecer pelas instituições e a preencher, sob compromisso de honra, pela entidade patronal;
3. c)...
3 -(Anterior n.º 4.)
Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Outubro de 1994.
Aníbal António Cavaco Silva - José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
Promulgado em 1 de Dezembro de 1994.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 5 de Dezembro de 1994.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/12/1994