- 1 -O presente diploma entra em vigor na data da sua publicação.
- 2 -É revogado o Decreto Regulamentar n.º 82/77, de 16 de Dezembro.
Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Gabriela Guedes Salgueiro.
Promulgado em 27 de Dezembro de 1979.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
MAPA I
Quadro a que se refere o artigo 22.º do Decreto Regulamentar n.º 71-G/79
(ver documento original)
MAPA II
(a que se refere o artigo 37.º do Decreto Regulamentar n.º 71-G/79)
(ver documento original)
MAPA III
(a que se refere o artigo 30.º do Decreto Regulamentar n.º 71-G/79)
(ver documento original)
MAPA IV
(a que se refere o artigo 50.º do Decreto Regulamentar n.º 71-G/79)
(ver documento original)
Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Gabriela Guedes Salgueiro.
Artigo 53.º — (Entrada em vigor e revogação do anterior regulamento)
Vigente desde: 29/12/1979
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Em vigor desde 29/12/1979