- 1 -Os órgãos de Conselho do Exército têm como missão apoiar as decisões do Chefe do Estado-Maior do Exército (CEME) em assuntos especiais relativos à disciplina, ao aprontamento de forças e à administração dos recursos humanos e materiais.
- 2 -São órgãos do Conselho do Exército:
- a)O Conselho Superior do Exército;
- b)O Conselho Superior de Disciplina do Exército;
- c)A Junta Médica de Recurso do Exército.
- 3 -O Conselho Superior de Disciplina do Exército é regulado pelo disposto no Regulamento de Disciplina Militar.
Artigo 1.º — Missão e âmbito
Vigente desde: 29/06/2007
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