Art.º 6 · Decreto Regulamentar n.º 73/2007 — Composição

1 -A JMRE é composta pelo presidente e por três vogais.
2 -O presidente tem voto de qualidade e é um major-general médico, na situação de activo, em regime de acumulação de funções, ou na reserva, nomeado pelo CEME.
3 -Os vogais são oficiais médicos, chefes de serviço ou especialistas, nomeados pelo CEME por proposta do presidente, tendo em conta as situações clínicas em apreciação.
4 -Os vogais não podem ter integrado a junta recorrida.
5 -Poderão ser nomeados mais de três vogais, a título excepcional, em razão da especialidade ou complexidade da situação do recurso.

Artigo 6.º — Composição