Art.º 24 · Decreto Regulamentar n.º 74/2007 — Direcção de Aquisições

1 -À Direcção de Aquisições compete:
1. a)Promover a aquisição de bens e serviços e a realização de empreitadas de obras públicas necessárias à satisfação das necessidades do Exército, bem como a alienação de materiais e equipamentos incapazes;
2. b)Planear, propor e garantir os recursos financeiros necessários ao cumprimento da sua missão;
3. c)Preparar, de acordo com a legislação aplicável, a elaboração das peças processuais e a obtenção dos despachos necessários ao lançamento dos procedimentos contratuais;
4. d)Garantir o cumprimento das formalidades administrativas e financeiras e a coordenação e constituição dos júris e comissões dos procedimentos de aquisição;
5. e)Preparar os actos de adjudicação e as minutas dos contratos escritos relativos à aquisição de bens e serviços, de empreitadas de obras públicas e de alienação de materiais;
6. f)Emitir as requisições de bens e serviços e acompanhar o cumprimento integral dos contratos, promovendo a liberação das cauções e a aplicação de penalidades por mora ou incumprimento contratual;
7. g)Garantir os pagamentos contratualmente previstos, após a recepção e aceitação definitiva dos bens e serviços adjudicados.
2 -A Direcção de Aquisições compreende:
1. a)O director;
2. b)O subdirector;
3. c)A Repartição de Concursos e Contratos, que exerce as competências previstas nas alíneas a), c), d) e e) do número anterior;
4. d)A Repartição de Gestão Financeira, que exerce as competências previstas nas alíneas b), f) e g) do número anterior.

Artigo 24.º — Direcção de Aquisições

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