Art.º 25 · Decreto Regulamentar n.º 74/2007 — Direcção de Finanças

1 -À Direcção de Finanças compete:
1. a)Preparar os projectos orçamentais do Exército;
2. b)Promover a execução e o controlo do orçamento do Exército;
3. c)Promover, junto da Direcção-Geral do Orçamento do Ministério das Finanças, a libertação dos meios financeiros para utilização do Exército;
4. d)Colaborar na gestão dos recursos financeiros do Exército, tendo em vista obter a maior eficácia na sua utilização;
5. e)Assegurar a execução de um adequado sistema de contabilidade relativo a todas as actividades desenvolvidas no Exército, com exigência do cumprimento das leis da contabilidade pública e das normas administrativas por parte de todas as entidades responsáveis;
6. f)Propor as normas de execução necessárias ao funcionamento da administração financeira no Exército, garantindo a coordenação e o apoio adequado aos órgãos de si dependentes tecnicamente;
7. g)Garantir o serviço de contas correntes com os organismos que tenham relação com entidades militares e com pessoas individuais ou colectivas, desde que autorizado;
8. h)Promover a contabilização, a liquidação e o pagamento de todos os vencimentos do pessoal do Exército;
9. i)Exercer a autoridade técnica e a realização de auditorias no âmbito da administração financeira;
10. j)Participar na realização de estudos e planeamento de estado-maior que lhe forem solicitados pelos órgãos competentes e manter actualizados os registos, os ficheiros, as estatísticas e outros elementos de informação necessários às diferentes actividades do seu âmbito;
11. l)Assegurar a execução de um adequado sistema contabilístico, integrando as componentes orçamental, patrimonial e analítica, respeitando o enquadramento legal vigente, de forma a manter disponível a informação de gestão para o Comando do Exército;
12. m)Promover a preparação e o envio da informação a prestar a entidades externas ao Exército, nos termos da legislação em vigor;
13. n)Conferir e ajustar as contas de gerência prestadas pelos órgãos responsáveis pela gestão financeira, para ulterior fiscalização pelo Tribunal de Contas;
14. o)Submeter as contas do Exército à apreciação do Tribunal de Contas;
15. p)Assegurar o pagamento das despesas do Exército através da Direcção-Geral do Tesouro;
16. q)Assegurar a centralização das obrigações fiscais do Exército.
2 -A Direcção de Finanças compreende:
1. a)O director;
2. b)O subdirector;
3. c)A Repartição de Auditoria, que exerce as competências previstas nas alíneas e), f), i), n) e o) do número anterior;
4. d)A Repartição de Gestão Orçamental, que exerce as competências previstas nas alíneas a), b) e c) do artigo anterior;
5. e)A Repartição de Informação, de Gestão Financeira e Contabilidade, que exerce as competências previstas nas alíneas d), f), g), j), l), m), p) e q) do número anterior;
6. f)A Repartição de Apoio Geral, que exerce a competência prevista na alínea h) e presta apoio administrativo à Direcção.
3 -Os centros de finanças dependem tecnicamente da Direcção de Finanças.

Artigo 25.º — Direcção de Finanças

Histórico de Alterações