Art.º 27 · Decreto Regulamentar n.º 74/2007 — Conselho Fiscal dos Estabelecimentos Fabris

1 -Ao Conselho Fiscal dos Estabelecimentos Fabris compete:
1. a)Fiscalizar a administração dos estabelecimentos fabris do Exército, zelando pelo exacto cumprimento das disposições legais que lhes são aplicáveis e promovendo, sempre que possível, a adopção de regras comuns;
2. b)Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhes servem de suporte;
3. c)Verificar a extensão da caixa e as existências de qualquer espécie de bens ou valores pertencentes ao estabelecimento fabril ou por ele recebidos em garantia, depósito ou outro título;
4. d)Verificar a exactidão do balanço e da demonstração dos resultados;
5. e)Verificar se os critérios valorimétricos adoptados pelos estabelecimentos fabris conduzem a uma correcta avaliação do património e dos resultados;
6. f)Elaborar anualmente um relatório sobre a sua acção fiscalizadora e dar parecer sobre o relatório, contas e propostas apresentadas pela direcção de cada estabelecimento fabril;
7. g)Cumprir as demais atribuições que lhe sejam conferidas por lei.
2 -O Conselho Fiscal dos Estabelecimentos Fabris é composto por um presidente e três vogais.

Artigo 27.º — Conselho Fiscal dos Estabelecimentos Fabris