Art.º 39 · Decreto Regulamentar n.º 74/2007 — Unidade de Apoio

1 -A Unidade de Apoio assegura o apoio administrativo-logístico e de segurança necessário ao funcionamento do Comando da Instrução e Doutrina.
2 -À Unidade de Apoio compete, designadamente:
1. a)Executar os actos relativos à administração do pessoal militar e civil do Comando da Instrução e Doutrina;
2. b)Executar os actos referentes à justiça e disciplina no Comando da Instrução e Doutrina;
3. c)Receber, registar, distribuir e expedir a correspondência do Comando da Instrução e Doutrina;
4. d)Planear e coordenar as actividades de gestão ambiental no aquartelamento, de acordo com as orientações superiores e a legislação em vigor;
5. e)Planear e coordenar a manutenção orgânica dos materiais do Comando da Instrução e Doutrina e promover a obtenção e distribuição dos materiais necessários;
6. f)Elaborar as propostas orçamentais do plano geral de actividades do Comando da Instrução e Doutrina;
7. g)Assegurar a vigilância das instalações e promover as medidas necessárias à sua segurança e defesa;
8. h)Elaborar a documentação necessária à credenciação do pessoal do Comando da Instrução e Doutrina;
9. i)Assegurar o apoio de comunicações e sistemas de informação ao Comando da Instrução e Doutrina.

Artigo 39.º — Unidade de Apoio