Para o exercício das suas atribuições, compete à Comissão Interministerial de Informática:
- a)Dar parecer sobre os vários cenários alternativos esboçados para o desenvolvimento da informática no sector público e particularmente na Administração Pública;
- b)Apreciar os diagnósticos anuais da situação da informática na Administração Pública;
- c)Dar parecer sobre os planos de desenvolvimento da informática na Administração Pública e sobre as suas revisões;
- d)Dar parecer sobre os relatórios de execução dos planos de informatização;
- e)Apreciar os projectos de diplomas que fixem normas gerais de actuação em domínios da informatização do sector público;
- f)Fazer recomendações nos domínios lixados nas suas atribuições;
- g)Apreciar todos os assuntos que lhe sejam submetidos nos domínios fixados nas suas atribuições.