Art.º 4 · Decreto Regulamentar n.º 74/82 — Composição

1 -A Comissão Interministerial de Informática será presidida pelo Ministro da Reforma Administrativa e terá a seguinte composição:
1. a)Director-geral da Organização Administrativa, vice-presidente;
2. b)Um dirigente de cada órgão responsável pela política de informatização dos sectores ou sistemas de informação referidos no n.º 3, designados segundo as normas fixadas nos n.os 4, 5, 6 e 7;
3. c)Um dirigente do órgão responsável pela política geral de informatização da Administração Pública;
4. d)Os dirigentes dos serviços responsáveis pela política de informática nas regiões autónomas.
2 -O Ministro da Reforma Administrativa poderá delegar a competência para presidir à Comissão no Secretário de Estado da Reforma Administrativa.
3 -Consideram-se sectores ou sistemas de informação:
1. a)Defesa;
2. b)Agricultura;
3. c)Pescas;
4. d)Comércio;
5. e)Turismo;
6. f)Educação;
7. g)Cultura;
8. h)Investigação;
9. i)Indústria;
10. j)Energia;
11. l)Habitação e obras públicas;
12. m)Transportes e comunicações;
13. n)Saúde;
14. o)Segurança social;
15. p)Reforma administrativa;
16. q)Administração regional e local;
17. r)Assuntos eleitorais;
18. s)Ordem e segurança;
19. t)Trabalho e emprego;
20. u)Finanças;
21. v)Estatística;
22. w)Planeamento;
23. x)Justiça;
24. y)Negócios estrangeiros;
25. z)Presidência do Conselho de Ministros.
4 -Os membros da Comissão referidos na alínea b) do n.º 1 e representantes dos sistemas de informação referidos no n.º 3 serão designados pelos respectivos ministros, podendo estes designar um único representante de vários sistemas de informação, quando estes forem geridos pela mesma entidade responsável.
5 -O representante do sistema de informação referido na alínea s) do n.º 3 será designado pelo Ministro da Administração Interna.
6 -Os sistemas referidos na alínea q) do n.º 3 passarão a ser as regiões administrativas, quando forem criadas, e os representantes designados pelas juntas regionais, quando estas instituições entrarem em funcionamento.
7 -O membro referido na alínea c) do n.º 1 será designado pelo respectivo membro do Governo.
8 -O presidente da Comissão poderá convidar a participar na Comissão personalidades de reconhecido mérito ou responsabilidades, cujo contributo seja importante para o desenrolar de trabalhos incluídos na agenda de trabalhos.

Artigo 4.º — Composição

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