Art.º 6 · Decreto Regulamentar n.º 74/82 — Funcionamento

1 -A Comissão Interministerial de Informática elaborará o seu regulamento interno, obedecendo aos princípios fixados neste diploma.
2 -A Comissão funcionará em sessões plenárias ou restritas, consoante os assuntos a tratar e segundo as regras fixadas no regulamento interno.
3 -A Comissão funcionará em reuniões ordinárias e extraordinárias.
4 -Serão reuniões ordinárias as que se realizarem periodicamente, em data a fixar no regulamento interno, de harmonia com o sistema de planeamento da informática e de cuja agenda de trabalhos constem, designadamente, matérias relativas a:
1. a)Apreciação e revisão dos planos de médio e curto prazos de informática;
2. b)Apreciação dos relatórios de execução dos planos.
5 -Serão reuniões extraordinárias as convocadas pelo presidente para abordar matérias constantes da agenda de trabalhos distribuída previamente.

Artigo 6.º — Funcionamento