Art.º 5 · Decreto Regulamentar n.º 74/82 — Apoio executivo

1 -A Comissão Interministerial de Informática será apoiada no seu funcionamento pela Direcção-Geral da Organização Administrativa.
2 -Competirá, neste âmbito, à Direcção-Geral da Organização Administrativa:
1. a)Secretariar a Comissão;
2. b)Adoptar as providências e coligir os elementos necessários ao cabal desempenho das atribuições da Comissão, nomeadamente preparar os planos de informatização e respectivos relatórios de execução e os documentos de trabalho indispensáveis à formulação de pareceres;
3. c)Elaborar propostas e recomendações a serem apreciadas e aprovadas pela Comissão no âmbito das suas atribuições.

Artigo 5.º — Apoio executivo